FCC · TRT-1 (RJ) · 2013 · Analista Judiciário - Área Judiciária · Q29 · Direito Administrativo · media
Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de
A) não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurí- dico de direito privado.
B) seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.
C) sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.
D) serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.
E) se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens. _________________________________________________________
FCC · TRT-5 (BA) · 2022 · Técnico Judiciário - Enfermagem · Q18 · Direito Administrativo · media
Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais
A) que tenham sido coletados no território nacional.
B) realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.
C) de indivíduos localizados no território nacional.
D) que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.
E) realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.
FCC · TJ-CE · 2022 · Oficial de Justiça · Q30 · Direito Administrativo · media
A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um particular em lhe vender sua propriedade consensualmente, observa encadeamento de atos praticados em sede administrativa e judicial, assim resumidos:
A) declaração de utilidade pública, pelo ente público ou pela concessionária de serviço público; depósito judicial da oferta pelo expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação.
B) depósito judicial da oferta pelo ente expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação pelo ente público ou pela concessionária; homologação da declaração de utilidade pública e da desapropriação, com expedição de carta da sen- tença.
C) declaração de utilidade pública, pelo ente público; ajuizamento da ação de desapropriação; depósito da oferta inicial; ava- liação judicial para apuração de eventual diferença entre o justo preço e a oferta; sentença.
D) ajuizamento da ação de desapropriação; trânsito em julgado da sentença; depósito do valor da oferta inicial acrescido de eventual diferença determinada na sentença.
E) declaração de utilidade pública ou de interesse social; depósito do valor da indenização; levantamento da totalidade do valor pelo expropriado; contestação do expropriado; sentença; laudo de avaliação; homologação da sentença. TJUCE-Oficial Justiça-B02 9