FCC · AL-PE · 2014 · Agente Legislativo · Q20 · Direito Constitucional · facil
A Mesa Diretora da Assembleia é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, com suas competências previstas no Regimento Interno da ALEPE. Fiscalizar as despesas e fazer cumprir as normas relativas ao seu processamento é competência do
A) Primeiro Secretário.
B) Terceiro Secretário.
C) Presidente.
D) Primeiro Vice-Presidente.
E) Segundo Vice-Presidente.
FCC · DPE-CE · 2022 · Defensor Público - Entrância Inicial · Q51 · Direito Constitucional · media
Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará as- sistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Entretanto, até o presente momento, não foi criada referida lei regulamentadora. Diante desta omissão, a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar
A) mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou para a propositura de mandado de injunção coletivo, por falta de dis- posição legal expressa.
B) mandado de injunção coletivo a fim de buscar suprir a omissão em relação a todos os necessitados, sem prejuízo da representação individual em mandados de injunção de cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C) mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou para a propositura de mandado de injunção coletiva neste caso, uma vez que, embora tenha disposição expressa de sua legitimidade, esta se limita aos direitos coletivos stricto sensu.
D) tanto ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou como mandado de injunção coletivo a fim de buscar suprir a omissão em relação a todos os necessitados, sem prejuízo da representação individual em mandados de injunção de cada um dos interessados.
E) mandados de injunção individuais para cada um dos interessados, mas a Defensoria não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão e tampouco para a propositura de mandado de injunção coletivo, pois tal remédio constitucional somente admite a propositura pelo indivíduo diretamente interessado.
FCC · DPE-AM · 2022 · Analista Jurídico de Defensoria · Q23 · Direito Constitucional · media
O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal
A) implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.
B) expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.
C) implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.
D) implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.
E) expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.