Consulplan · Câmara de Itajubá-MG · 2024 · Procurador Jurídico · Q9 · Direito Constitucional · media
OsTerritórios Federaisnãosãoconsiderados entesfederativos. Naverdade, elesintegram aestruturada União, sendoassim considerados espécies de autarquias territoriais desse ente federativo. Em relação aos Territórios, assinale a afirmativa correta.
A) É vedada a criação de mais de um Município em sede de Território Federal.
B) Como não são considerados entes federativos, os Territórios não terão representatividade no Congresso Nacional.
C) O governo do Território Federal será exercido por Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação do Senado Federal.
D) Se o Território Federal contar com população acima de cem mil habitantes, poderá ter órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos estaduais.
Consulplan · Pref. Miracema-RJ · 2024 · Procurador Municipal · Q4 · Direito Constitucional · facil
Tendo em vista que a CRFB nos informa como deverá ser a fiscalização das contas municipais, assinale a afirmativa correta.
A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sempre deverá prevalecer sobre qualquer decisão dos membros da Câmara Municipal.
C) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
D) Não existem, nas estruturas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a cargo do legislativo, tribunais ou conselho de contas municipais, devendo o controle externo das Câmaras Municipais ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
Consulplan · CORE-DF · 2023 · Fiscal · Q17 · Direito Constitucional · media
Considerados direitos de segunda geração, os direitos sociais estão previstos na Constituição Federal em capítulo próprio. É correto afirmar que o rol de direitos sociais previstos na Constituição
A) é taxativo.
B) é integrado pela proteção à juventude.
C) implica no compromisso do Estado em gerar prestações positivas.
D) abarca o direito de moradia garantido necessariamente pelo direito à casa própria.