AOCP · PC-ES · 2019 · Investigador de Polícia · Q45 · Direito Constitucional · dificil
A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida
A) pelo Tribunal de Contas da União.
B) pelo Senado Federal.
C) pela Câmara dos Deputados.
D) por uma comissão mista composta por integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado.
E) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Noções de Direito Constitucional
AOCP · IFCE · 2026 · Pedagogo-Área · Q11 · Direito Constitucional · dificil
Alberto é servidor público de determinado Instituto Federal, atuando na área administrativa, com jornada de 8 (oito) horas diária. Recentemente, passou em outro concurso para uma sociedade de economia mista, controlada indiretamente pelo Poder Público. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Alberto
A) poderá acumular, ainda que remuneradamente, os cargos no Instituto Federal e na sociedade de economia mista.
B) deverá demonstrar a compatibilidade de horários para que a acumulação dos cargos seja possível.
C) não pode acumular os cargos. Embora a Constituição Federal não vede a acumulação de cargo público com outro cargo em sociedade de economia mista, no caso em questão não haverá compatibilidade de horários, devido à jornada do atual cargo.
D) não poderá acumular remuneradamente o cargo no Instituto Federal com o cargo para o qual foi aprovado na sociedade de economia mista.
E) poderá acumular os cargos, tendo em vista a ressalva das regras de acumulação de cargos para as sociedades de economia mista controladas indiretamente pelo Poder Público. IFCE INSTITUTO AOCP TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - PEDAGOGO-ÁREA Tipo 01 – Página 5
AOCP · IFCE · 2026 · Auditor · Q28 · Direito Constitucional · media
De acordo com o princípio da separação dos poderes, o Poder Executivo tem como função típica a administração e a execução das leis. No entanto ele também exerce funções atípicas de natureza legislativa e jurisdicional. Assinale a alternativa que apresenta uma função atípica de natureza legislativa exercida pelo Poder Executivo.
A) Sanção ou veto de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
B) Julgamento de processos administrativos disciplinares contra servidores públicos.
C) Edição de medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência.
D) Nomeação de Ministros para o Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado.
E) Gestão do orçamento público e implementação de políticas de saúde e educação.