AOCP · IFMS · 2025 · ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO · Q19 · Direito Administrativo · media
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A) A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.
B) Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.
D) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.
E) A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.
AOCP · IFCE · 2026 · Administrador · Q15 · Direito Administrativo · facil
Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar
A) não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.
B) poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
C) poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.
D) não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.
E) poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.
AOCP · IFMS · 2025 · ANALISTA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO · Q21 · Direito Administrativo · facil
Um servidor público federal que ocupa cargo efetivo solicitou deslocamento por motivo de saúde, tendo em vista que a mudança para a localidade que indicou viabilizaria um tratamento médico mais eficaz quanto à comorbidade que apresenta. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o deslocamento requerido pelo servidor público federal caracteriza
A) transferência.
B) redistribuição.
C) condução.
D) remoção.
E) reinvestidura.