Questões de Direito Administrativo da Cebraspe (Cespe): 423 questões reais

Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue os itens seguintes.

A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.

Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.