IDECAN · Prefeitura de João Pessoa-PB · 2024 · Agente de Mobilidade Urbana · Q53 · Direito Administrativo · facil
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.
A) Permissão.
B) Parecer.
C) Decreto.
D) Visto.
IDECAN · IF-CE · 2021 · Bibliotecário-Documentalista · Q11 · Direito Administrativo · media
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A) expor os fatos conforme a verdade
B) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
C) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
IDECAN · Prefeitura de Salvador-BA · 2024 · Assistente Social · Q60 · Direito Administrativo · facil
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Neste sentido, a referida legislação estabelece que à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, cabe(m)
A) a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
B) normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
C) gerir o Fundo de Assistência Social.
D) o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios previstos em lei.
E) normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.