IBFC · PM-PR · 2025 · Soldado da Polícia Militar · Q42 · Direito Administrativo · media
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei 14.751/2023).
A) As Polícias Militares dos Estados não são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
B) Aos Corpos de Bombeiros Militares compete a realização de atos de polícia judiciária
C) Os Corpos de Bombeiros Militares não são vinculados ao sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, DF e Territórios
D) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios são integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
E) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e Territórios não são instituições permanentes
IBFC · PC-BA · 2022 · Delegado de Polícia (reaplicação) · Q48 · Direito Administrativo · media
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
A) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato
B) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos
C) Os prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial
D) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos
E) Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos DIREITO CIVIL
IBFC · Pref. Feira de Santana-BA · 2024 · Agente Comunitário de Saúde · Q31 · Direito Administrativo · media
O Bolsa Família Brasileiro é o maior programa de transferência de renda, garantindo renda para as famílias em situação de pobreza, buscando integrar políticas públicas, direitos básicos como saúde, educação e assistência social. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A) Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de R$ 500 por mês
B) Para receber é necessário estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados somente do membro da família com menor renda
C) Esse cadastramento é feito em postos de atendimento da assistência social dos municípios, como os CRAS
D) Não sendo necessário apresentar documentos pessoais somente o comprovante de residência IBFC_01 5