VUNESP · Camara de Aluminio-SP · 2024 · Escriturario · Q35 · Direito Administrativo · media
No setor público, a observância da hierarquia nas relações pessoais no ambiente de trabalho envolve, entre outros aspectos,
A) cumprir as ordens superiores, inclusive as manifes- tamente ilegais, em nome do princípio da eficiência, que passou a sobrepor-se aos demais princípios a partir da reforma gerencial brasileira.
B) avocar as competências apenas do agente público imediatamente superior, mas não do agente público mediatamente superior.
C) ter os atos passíveis de revisão pela chefia, como decorrência do poder hierárquico da Administração Pública.
D) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que houver suspeita de envolvimento dela.
E) ausentar-se do serviço durante o expediente, apenas com prévia autorização da chefia mediata.
VUNESP · CAU-SP · 2022 · Agente de Fiscalizacao · Q16 · Direito Administrativo
Albano é um brasileiro que obteve diploma de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo em uma universidade estrangeira e pretende obter o registro no CAU do Estado onde ele reside. Segundo o disposto na Lei no 12.378/2010, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Albano
A) poderá obter o registro pretendido, sem qualquer ou- tra formalidade além daquelas exigidas para o profis- sional com diploma obtido em universidade brasileira.
B) poderá obter o registro pretendido, devendo apenas comprovar que a referida instituição de ensino estran- geira é reconhecida no respectivo país de origem.
C) não poderá obter o registro pretendido, uma vez que a Lei veda que profissionais formados no exterior possam se inscrever no CAU, que admite apenas registros de profissionais brasileiros.
D) poderá obter o registro pretendido, bastando a ele comprovar que a instituição estrangeira é reconhe- cida no respectivo país de origem e que o curso que frequentou possui equivalência no Brasil.
E) poderá obter o registro pretendido, devendo compro- var que a instituição estrangeira é reconhecida no respectivo país de origem e que seu diploma foi re- validado por instituição nacional credenciada.
VUNESP · TJ-SP · 2024 · Oficial de Justica · Q62 · Direito Administrativo · media
João da Silva foi nomeado para cargo público com exigência de escolaridade até o ensino médio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, junto aos documentos obrigatórios para a posse, verificou a necessidade de apresentação da sua declaração de imposto de renda. Na sua declaração consta como dependente uma filha que João teve fora do casamento e mantém em segredo há anos. Por essa razão, João gostaria de evitar a entrega da declaração do imposto de renda para a posse e posterior exercício do cargo. Considerando essa situação hipotética e o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:
A) a exigência formulada pelo órgão para a posse é contrária ao direito à privacidade, à proteção da honra, bem como à proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal e bancário garantidos pela Constituição Federal.
B) a posse e o exercício do cargo público ficam condi- cionados à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.
C) embora exija-se, em regra, a apresentação da decla ração de imposto de renda, que tenha sido apresen- tada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, essa regra não se aplica aos servidores do Poder Judiciário em razão da separação de poderes.
D) a posse em cargo público de nível superior fica con- dicionada à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas não a posse em cargo público de nível médio.
E) para evitar a exposição do seu drama familiar, João poderia modificar a sua declaração de imposto de renda, apresentando, para posse, declaração que não contivesse a informação relativa aos recebimen- tos e pagamentos de sua filha. 20 TJSP2403/001-OficialJustiça Confidencial até o momento da aplicação.