VUNESP · TJ-SP · 2023 · Escrevente Técnico Judiciário · Q50 · Direito Constitucional · facil
Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.
A) O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.
B) O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Supe- riores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.
C) A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.
D) O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equiva- lentes às dos Tribunais Regionais Federais.
E) A Justiça Desportiva é considerada órgão do Po- der Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.
VUNESP · PM-SP · 2025 · Soldado PM de 2ª Classe · Q56 · Direito Constitucional · facil
Diante da instauração de uma grave crise nacional de segurança pública impulsionada pela atuação de uma máfia, a Presidência da República, por meio do Ministério da Defesa, avalia a possibilidade do acionamento das forças auxiliares e reserva para apoiar o Exército Brasileiro na atuação terrestre. Caso sejam acionadas, além das polícias militares, o exército poderá contar também com
A) as guardas metropolitanas.
B) os corpos de bombeiros militares.
C) as polícias civis.
D) a polícia federal.
E) as polícias penais.
VUNESP · TJ-SP · 2024 · Oficial de Justica · Q53 · Direito Constitucional · media
O Ministério Público do Estado X, durante a execução orçamentária do exercício de 2024, em virtude do exponencial aumento das audiências de custódia aos finais de semana, verificou que não haveria valores suficientes para o pagamento de diárias para os membros da carreira dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, se ocorresse o pagamento das diárias extrapolando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atitude do Ministério Público do Estado X estaria
A) em desacordo com o previsto na Constituição, na medida em que as despesas deveriam ter sido pre- viamente autorizadas, mediante a abertura de crédi- tos suplementares ou especiais.
B) de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que é caracterizada a situação de força maior decorrente do aumento das audiências de custódia.
C) em desacordo com o previsto na Constituição, pois a realização de despesas dependeria de autorização prévia diretamente dada pelo Chefe do Poder Exe cutivo, por meio da publicação de resolução orça- mentária.
D) de acordo com o previsto na Constituição, na medida em que são princípios institucionais do Ministério Pú- blico a independência funcional e a financeira.
E) de acordo com o previsto na Constituição, pois, além de estar caracterizada a situação de caso fortuito, são princípios institucionais do Ministério Público a independência orçamentária e a administrativa.