FGV · RFB · 2022 · cns202 analista tributario da receita federal do b · Q6 · Direito Constitucional · media
O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos. Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira. Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa
A) deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
B) deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
C) pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
D) pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
E) pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.
FGV · MPSC · 2022 · mp sc 2022 auxiliar do ministerio · Q51 · Direito Constitucional · media
João, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente espancada no interior da casa em frente. À luz da sistemática constitucional, João:
A) pode solicitar um mandado judicial e ingressar no local para fazer cessar o espancamento;
B) pode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor;
C) apenas pode procurar um agente policial ou um representante do Ministério Público para que eles ingressem no local e prendam o agressor;
D) pode determinar, sob o amparo da lei, que o agressor cesse o espancamento, mas sem ingressar no local, a não ser que haja consentimento do morador ou ordem judicial;
E) apenas pode procurar um policial ou um representante do Ministério Público para que eles obtenham um mandado judicial, de modo a ingressar no local e prender o agressor.
FGV · PC-RJ · 2022 · Investigador Policial · Q45 · Direito Constitucional · facil
Maria, no exercício do direito de petição, compareceu à Secretaria Municipal de Obras para solicitar que fossem adotadas as providências necessárias ao recapeamento asfáltico das ruas do seu bairro. Afinal, a falta de manutenção contribuiu para o aumento dos buracos e os acidentes se multiplicaram. O servidor responsável pelo protocolo solicitou de Maria o comprovante de recolhimento da “taxa de expediente”, o que seria necessário para que o seu pleito fosse apreciado. À luz da sistemática constitucional, a taxa mencionada pelo servidor:
A) não pode ser exigida;
B) pode ser exigida, desde que prevista na lei orgânica;
C) pode ser exigida, desde que prevista em lei ordinária;
D) pode ser exigida, desde que fixada em patamares módicos;
E) pode ser exigida e será reembolsada se o pleito for acolhido. Investigador Policial de 3ª Classe Tipo 1 - Branca - Página 10