FGV · TJMS · 2022 · tj ms 2022 analista judiciario area · Q20 · Legislação Específica · facil
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:
A) tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;
B) acolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;
C) retaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;
D) substituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;
E) vedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.
FGV · PSSONLINEMPBA · 2022 · estagiario de direitoest dir · Q40 · Legislação Específica · media
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental. Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:
A) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;
B) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;
C) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;
D) termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;
E) termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.
FGV · SEFAZAM · 2022 · tecnico da fazenda estadual tardecns205 · Q68 · Legislação Específica · dificil
A indústria XYZ adquire uma máquina para seu processo produtivo, não recolhendo o ICMS por esta aquisição para seu ativo permanente imobilizado. Três anos depois compra uma máquina mais moderna e vende aquela. Sobre o recolhimento do ICMS sobre a primeira máquina adquirida, assinale a afirmativa correta.
A) Sim, na proporção de 40% (quarenta por cento), por faltarem 2 anos para a manutenção do bem no estabelecimento.
B) Não, por se tratar de máquinas essenciais para seu processo produtivo.
C) Não, só tendo que recolher o ICMS integral da nova máquina.
D) Sim, terá que recolher o ICMS integral da primeira máquina adquirida.
E) Não, por já ter cumprido o prazo mínimo de três anos da máquina no seu estabelecimento. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO AMAZONAS - SEFAZ-AM FGV