FGV · TJ-SE · 2023 · Técnico Judiciário - Área Administrativa · Q23 · Legislação Específica · media
Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das denominadas “faltas abonadas” em relação à contagem do tempo de serviço. Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, que as referidas faltas abonadas:
A) não acarretam efeitos disciplinares ou desconto vencimental dos respectivos dias de ausência, mas não são computadas como período de efetivo exercício funcional;
B) podem ser concedidas até o limite de oito por ano, não acarretando desconto vencimental e sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;
C) podem ser concedidas até o limite de duas por mês, acarretando desconto vencimental e não sendo computadas como período de efetivo exercício funcional;
D) decorrem da necessidade de ausência ao serviço para tratamento de saúde, de Ingo ou de pessoa da família, sendo consideradas como de efetivo exercício funcional;
E) decorrem da presença de uma situação prevista em lei, que autorize a ausência ao serviço, o que afasta a existência de limites, sendo computadas como período de efetivo exercício funcional.
FGV · TJMS · 2022 · tj ms 2022 analista judiciario area · Q20 · Legislação Específica · facil
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:
A) tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;
B) acolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;
C) retaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;
D) substituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;
E) vedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.
FGV · PSSONLINEMPBA · 2022 · estagiario de direitoest dir · Q40 · Legislação Específica · media
Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental. Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:
A) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;
B) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;
C) promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;
D) termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;
E) termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.