Consulplan · CRC-RJ · 2023 · Analista de Sistemas · Q28 · Direito Administrativo · media
Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibili- dade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:
A) A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B) Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo.
C) Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado.
D) O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objeti- vos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Consulplan · CRC-RJ · 2023 · Advogado · Q21 · Direito Administrativo · media
OConselhoRegionaldeContabilidadedoRiodeJaneiroéumaautarquiafederal,subordinadaaoConselhoFederal deContabilidade (CFC), cuja jurisdição abrangetodo oEstado. Especificamente em relaçãoà sua naturezade autarquiafederal, écorreto afirmar que:
A) Sua criação pode se dar mediante decreto federal.
B) Trata-se de técnica de desconcentração administrativa.
C) Não necessita de registro de estatuto na Junta Comercial, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
D) Possui ampla autonomia administrativa e financeira, podendo estipular livremente normas próprias para aquisição de bens e serviços, bem como contratações em geral. ¤
Consulplan · Pref. Pouso Alegre-MG · 2024 · Procurador · Q48 · Direito Administrativo · media
Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, são convidados por uma instituição de ensino superior para proferirem palestra a acadêmicos do curso de Direito, cujo tema é a Procuradoria do referido município. Eles, então, decidem dividir os assuntos para a apresentação, sendo que Arthur ficou incumbido de tratar dos contornos trazidos pela LOM e pelo Código Tributário para a atuação da Procuradoria e de seu órgão máximo, o Procurador Geral. Ao receber o material de Arthur, Rita verificou que uma das assertivas a seguir estava INCORRETA; assinale-a.
A) É defeso ao Procurador da Prefeitura aceitar acordos com o devedor de débitos fiscais, por configurar renúncia de receita.
B) A atividade de execução da dívida ativa é privativa da Procuradoria, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo.
C) O procurador da Prefeitura, antes de dar início à ação judicial de execução de dívida ativa, proporá ao devedor a liquidação amigável da dívida, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento da certidão.
D) A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.