Consulplan · CRC-RJ · 2023 · Analista de Sistemas · Q28 · Direito Administrativo · media
Maria, diretora de órgão de alto escalão no organograma do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, encontra-se assoberbada de serviço, com alta demanda de trabalho. Solicita, então, orientação de sua assessoria a respeito da possibilidade de delegação de sua competência, nos termos da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:
A) A delegação somente pode ocorrer para órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B) Poderão ser objeto da delegação a decisão de recursos administrativos, mas não a edição de atos de caráter normativo.
C) Após a sua formalização, mediante publicação em meio oficial, o ato de delegação não poderá ser revogado durante o tempo que nele for especificado.
D) O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objeti- vos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Consulplan · CRC-RJ · 2023 · Advogado · Q21 · Direito Administrativo · media
OConselhoRegionaldeContabilidadedoRiodeJaneiroéumaautarquiafederal,subordinadaaoConselhoFederal deContabilidade (CFC), cuja jurisdição abrangetodo oEstado. Especificamente em relaçãoà sua naturezade autarquiafederal, écorreto afirmar que:
A) Sua criação pode se dar mediante decreto federal.
B) Trata-se de técnica de desconcentração administrativa.
C) Não necessita de registro de estatuto na Junta Comercial, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
D) Possui ampla autonomia administrativa e financeira, podendo estipular livremente normas próprias para aquisição de bens e serviços, bem como contratações em geral. ¤
Consulplan · Pref. Vila Velha-ES · 2023 · Guarda Municipal · Q55 · Direito Administrativo · media
Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.
II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.
III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia. Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) II e III, apenas.