FGV · SEFAZAM · 2022 · auditor fiscal de tributos estaduais tardecns201 · Q48 · Direito Tributário · dificil
A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela. Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega
A) responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.
B) Responderá subsidiariamente com o alienante.
C) Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.
D) Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.
E) Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.
FGV · SEFAZAM · 2022 · tecnico da fazenda estadual tardecns205 · Q52 · Direito Tributário · media
O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população. Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre
A) as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
B) as operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.
C) o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
D) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
E) a entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
FGV · SEFAZAM · 2022 · auditor de financas e controle do tesouro estadual · Q41 · Direito Tributário · media
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para a movimentação de bens entre estabelecimentos da mesma instituição financeira, assinale a afirmativa correta.
A) A exigência de nota fiscal para a circulação de bens entre estabelecimentos da mesma instituição financeira é irrelevante se a operação não configurar hipótese de incidência de ICMS, pois a exigência de nota está relacionada necessariamente com o fato gerador do tributo.
B) O ente federado pode instituir a obrigação acessória de emitir nota fiscal para a movimentação de bens entre estabelecimentos da mesma instituição financeira, mesmo que a operação não constitua hipótese de incidência do ICMS, desde que observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C) Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter de dependência em relação ao fato gerador da obrigação tributária, não obrigando, portanto, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.
D) O Fisco somente pode exigir a nota fiscal para a movimentação de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma instituição financeira, não sendo possível a exigência para a circulação de material de uso e consumo.
E) A legislação local que exige nota fiscal para a movimentação de bens entre estabelecimentos da mesma instituição financeira é inaplicável se a obrigação acessória não for prevista em lei federal.