FGV · PMAM · 2021 · aluno oficial da pmns101 · Q75 · Direito Processual Penal · media
A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista
A) a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
B) a recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
C) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
D) a localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não tenha sido preservada.
E) a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
FGV · PSSTJGO · 2022 · tj go 2022 juiz · Q63 · Direito Processual Penal · facil
No tocante ao juiz, ao Ministério Público, aos auxiliares e funcionários da Justiça no processo penal, é correto afirmar que:
A) se estendem aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável, as prescrições sobre suspeição dos juízes;
B) a suspeição poderá ser declarada ou reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la;
C) o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio houver servido como testemunha;
D) o membro do Ministério Público não pode se declarar suspeito, pois é parte da relação processual;
E) se aplicam aos auxiliares e funcionários da Justiça as prerrogativas inerentes aos membros do Ministério Público.
FGV · CGESC · 2022 · cns204 auditor do estado direito tardecns204 · Q40 · Direito Processual Penal · media
Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau. Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.
A) Vara Criminal de Blumenau.
B) Vara Federal de Blumenau.
C) Vara Criminal de Tubarão.
D) Vara Federal de Tubarão.
E) Vara Criminal de Itajaí. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA FGV