FGV · TJ-RN · 2023 · Técnico Judiciário - Área Judiciária · Q59 · Direito Processual Penal · dificil
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro. Finda a instrução processual, os autos vão conclusos para a sentença, ocasião em que o juiz entende, com base nos fatos descritos na denúncia, que não houve o crime de estupro, mas sim o delito de estupro de vulnerável, de natureza mais gravosa. Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
A) deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá proferir sentença com base na definição jurídica que entende adequada;
B) deverá instar o Ministério Público a aditar a denúncia, considerando que o último é o titular privativo da ação penal pública. Em caso de inércia do Ministério Público, o juiz poderá remeter os autos ao procurador-geral de Justiça;
C) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave, desde que reabra a instrução criminal e permita que as partes exerçam o contraditório e a ampla defesa sobre a nova tipificação;
D) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal, desde que haja concordância expressa da acusação e da defesa;
E) poderá atribuir aos fatos definição jurídica diversa, mesmo que tenha de aplicar pena mais grave e independentemente da reabertura da instrução criminal.
FGV · PMAM · 2021 · aluno oficial da pmns101 · Q75 · Direito Processual Penal · media
A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista
A) a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
B) a recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
C) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
D) a localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não tenha sido preservada.
E) a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
FGV · PSSTJGO · 2022 · tj go 2022 juiz · Q63 · Direito Processual Penal · facil
No tocante ao juiz, ao Ministério Público, aos auxiliares e funcionários da Justiça no processo penal, é correto afirmar que:
A) se estendem aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável, as prescrições sobre suspeição dos juízes;
B) a suspeição poderá ser declarada ou reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la;
C) o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio houver servido como testemunha;
D) o membro do Ministério Público não pode se declarar suspeito, pois é parte da relação processual;
E) se aplicam aos auxiliares e funcionários da Justiça as prerrogativas inerentes aos membros do Ministério Público.