FGV · RFB · 2022 · cns202 analista tributario da receita federal do b · Q46 · Legislação Tributária · media
Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.
B) A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.
C) A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
D) A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
E) A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.
FGV · RFB · 2022 · cns201 auditor fiscal da receita federal do brasil · Q22 · Direito Previdenciário · media
Paulo, professor empregado de determinada Universidade privada, deseja obter aposentadoria junto ao INSS. Todavia, algumas dificuldades surgiram em virtude de falhas de recolhimento no vínculo empregatício referido. Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
A) os recolhimentos previdenciários de Paulo, como professor empregado, são de sua responsabilidade, cabendo ao empregador auxiliá-lo.
B) o vínculo empregatício de Paulo e suas remunerações devem ser informados à previdência social pelo empregador, na forma da legislação.
C) não é atribuição da Receita Federal do Brasil identificar eventual ausência de recolhimento previdenciário de segurados empregados.
D) Paulo deve ingressar com demanda judicial frente a seu empregador de forma a coagi-lo a verter contribuições devidas.
E) eventual ausência de recolhimento da cota patronal previdenciária, por parte do empregador, poderá afastar o direito de Paulo à aposentadoria.
FGV · RFB · 2022 · cns202 analista tributario da receita federal do b · Q55 · Legislação Tributária · media
Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE- Combustíveis. Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.
A) As alíquotas previstas para essa CIDE se dão em unidades de medidas, a saber, o metro cúbico e a tonelada.
B) As operações de comercialização, no mercado interno, de álcool etílico combustível, por não se tratar de produto composto por hidrocarbonetos, não configuram fato gerador dessa CIDE.
C) O contribuinte dessa CIDE que seja formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, pode ser pessoa física.
D) Tal CIDE devida na comercialização dos combustíveis sobre os quais incide não integra a receita bruta do vendedor.
E) Na hipótese de importação, o pagamento dessa CIDE deve ser efetuado na data da entrega da mercadoria.