Provas de 2022 a 2022 · cargos como Caderno SC, CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS 1 E 2, CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS 3 E 4, com gabarito oficial e explicação própria.
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Enunciado e alternativas como saíram na prova. Gabarito e explicação no app, depois da sua resposta.
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue os itens a seguir.
Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue os itens seguintes.
Decisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina.
272 questões reais de provas de MPC-SC organizadas pela Cebraspe, entre 2022 e 2022, com gabarito oficial e explicação.
As matérias com mais questões são Direito Administrativo (33.5%), Língua Portuguesa (14.7%), Raciocínio Lógico (9.2%), Direito Penal (7%), Direito Constitucional (6.3%).
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