Provas de 2017 a 2025, 57 cadernos, com gabarito oficial e explicação própria. Os temas abaixo são a incidência real da Cebraspe (Cespe) nesta matéria.
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Share de cada tema no acervo desta banca e matéria.
Enunciado e alternativas como saíram na prova. O gabarito oficial e a explicação ficam no app, depois da sua resposta.
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir.
Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto, restando caracterizados, objetivamente, quando da sua conduta, os pressupostos do estado de necessidade, os quais eram totalmente desconhecidos da autora. Nessa situação hipotética, a falta dos elementos subjetivos de justificação acarreta a ilicitude da conduta e enseja a punição da autora pelo crime correspondente.
436 questões reais de Direito Penal cobradas pela Cebraspe (Cespe) entre 2017 e 2025, em 57 provas, com gabarito oficial e explicação própria.
No acervo, os temas com mais questões são Crimes Contra a Administração Pública (10.6%), Princípios e Aplicação da Lei Penal (Tempo e Espaço) (8.3%), Teoria do Crime (Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade) (7.1%), Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) (6.7%), Crimes Contra a Pessoa (6.7%). No app, o filtro por tema e o Raio-X mostram todos.
Resolva as questões reais da banca em ordem aleatória ou por tema, use a tesoura para eliminar alternativas, leia a explicação de cada erro e deixe o erro virar flashcard. No Ultimate, os erros voltam na revisão espaçada e o simulado reproduz o formato da Cebraspe (Cespe).