Questões de FUB (Cebraspe): 1.807 das provas anteriores

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos presidiários sob sua custódia.

A respeito de segurança do trabalho, julgue os seguintes itens.

Ao atuar como coordenador de obra, o arquiteto deve assegurar que as práticas de segurança previstas no projeto sejam efetivamente implementadas no canteiro de obras.

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.

Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las.