Cebraspe · SUSEP · 2025 · CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS · Q22 · Direito Administrativo · media
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público. Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.