TJ-AP abre 15 vagas de juiz substituto e a isenção da taxa dura só 48 horas

As 15 vagas e o que o quadro de reserva realmente diz

O edital destina-se ao provimento de 15 vagas de Juiz de Direito Substituto, mais a formação de cadastro de reserva, com validade de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. O subsídio é de R$ 35.877,27 na data de publicação do edital.

A reserva segue as Resoluções do CNJ: 5% para pessoas com deficiência, nos termos da Resolução nº 75/2009, e 30% para negros, indígenas e quilombolas — divididos em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas —, conforme as Resoluções nº 203/2015, nº 512/2023 e nº 657/2025.

Vale ler a tabela com atenção: nas listas de indígenas e quilombolas não há vaga imediata. A aplicação dos percentuais de 3% e 2% sobre 15 vagas não chega a uma unidade, de modo que essas listas existem no concurso — com inscrição, com concorrência própria e, como se verá adiante, com uma regra de classificação que beneficia quem as escolhe — mas apenas para o cadastro de reserva. É uma informação que muda a decisão de quem pode optar por mais de uma modalidade.

A prova é aplicada preferencialmente em Macapá. Se o número de inscritos exceder os lugares disponíveis, a FGV pode alocar candidatos em cidades próximas — e o edital registra expressamente que não assume responsabilidade por deslocamento e hospedagem.

O ENAM mudou a porta de entrada: sem certificado, não há inscrição

Este é o ponto que mais elimina gente antes de qualquer prova. O subitem 7.1.1 é direto: a inscrição preliminar depende da apresentação de comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), nos termos do art. 4º-A da Resolução CNJ nº 75/2009, incluído pela Resolução CNJ nº 531/2023. Na prática, o candidato precisa fazer o upload do certificado de habilitação emitido pela Enfam no próprio formulário de inscrição, observada a validade prevista no art. 4º-A, § 7º, da Resolução.

Não é um documento que se consiga depois: é condição para a inscrição ser aceita. Quem não tem aprovação válida no ENAM não entra neste certame, por mais preparado que esteja no conteúdo.

Os demais requisitos de investidura constam do subitem 3.18 e são cobrados em momentos diferentes do concurso:

• Bacharelado em Direito concluído, em instituição reconhecida pelo MEC;
• três anos de atividade jurídica, contados da obtenção do grau de bacharel, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal — exigência cobrada na inscrição definitiva, não na preliminar;
• idade máxima de 65 anos na data da posse;
• quitação militar e eleitoral, gozo dos direitos civis e políticos, idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais;
• equilíbrio psicoemocional demonstrado em exame psicotécnico e sanidade física e mental comprovada em exame de saúde.

Repare na diferença de prazo entre o ENAM e a atividade jurídica. O certificado do ENAM é exigido agora, no ato da inscrição preliminar. Os três anos de atividade jurídica são comprovados mais tarde, na inscrição definitiva, conforme o subitem 14.7 — que também veda expressamente a contagem do estágio para esse efeito.

Inscrição até 13/11, isenção até 15/10 — e a retificação de 13 de outubro

As inscrições são feitas exclusivamente no site da FGV Conhecimento, das 16h de 13 de outubro às 16h de 13 de novembro de 2026, no horário de Brasília. A taxa é de R$ 358,77, paga por boleto bancário gerado ao fim do processo de inscrição; o pagamento feito após 16 de novembro implica o cancelamento da inscrição.

O prazo crítico é o da isenção: 48 horas, das 16h de 13 de outubro às 16h de 15 de outubro. O pedido é feito no próprio momento da inscrição, com upload dos documentos comprobatórios em PDF, JPEG ou JPG de até 5 MB. Não há envio por e-mail nem entrega presencial na FGV.

O edital não concentra a isenção em uma única hipótese: ela é assegurada aos candidatos amparados por seis leis estaduais do Amapá — nº 948/2005 (reconhecidamente pobres, com comprovação de renda familiar), nº 1.418/2009 (doador de sangue), nº 1.886/2015, nº 2.559/2021, nº 2.709/2022 e nº 2.771/2022 —, abrangendo também, entre outras situações previstas no item 8 do edital, doadores de medula óssea, pessoas com deficiência, quem atuou pela Justiça Eleitoral do Amapá, estudantes de escola pública e inscritos no CadÚnico. Cada hipótese tem documentação própria, e é responsabilidade exclusiva do candidato indicar a correta no sistema.

Nesta terça-feira, 13 de outubro, o Tribunal publicou a 1ª Retificação do edital. Ela não mexeu em prazos, vagas nem conteúdo: incluiu no subitem 1.7 a composição da Comissão Examinadora das provas objetivas e escritas, no novo Anexo VII, com vinte nomes de titulares e suplentes. O documento afirma expressamente que “os demais itens, subitens, alíneas e anexos do Edital permanecem inalterados”. Na versão original, o subitem 1.7 tratava apenas da Comissão Examinadora da prova oral, no Anexo VI; agora constam também os examinadores das provas objetiva e escritas. A retificação é editada com fundamento na Resolução nº 75/2009 do CNJ, e o efeito prático para o candidato é saber quem elabora e corrige as provas das duas primeiras etapas.

A objetiva: 60 acertos de 100 não bastam

A Prova Objetiva Seletiva está prevista para 24 de janeiro de 2027, das 13h às 18h, preferencialmente em Macapá. São 100 questões de múltipla escolha com cinco alternativas e uma única resposta correta, cada uma valendo 0,1 ponto, numa escala de 0 a 10. Os portões abrem às 11h30 e fecham às 12h30.

Agora a parte que decide o concurso, e que está no subitem 11.3. Para ser considerado habilitado, o candidato precisa cumprir quatro exigências ao mesmo tempo: no mínimo 12 acertos no Bloco I, 9 acertos no Bloco II, 9 acertos no Bloco III e, satisfeita essa condição, no mínimo 60 acertos no total das cem questões.

É um desenho que premia equilíbrio e pune aposta. Alguém que acerte 70 questões concentradas em Civil e Processo Civil, mas feche o Bloco III com 8 acertos, está eliminado — mesmo com nota 7,0. Por outro lado, os mínimos por bloco são relativamente baixos em relação ao total: 12 de 40, 9 de 30 e 9 de 30 somam 30 acertos. O corte duro, para a maior parte dos candidatos, acaba sendo o de 60 acertos no total, que exige 60% de aproveitamento numa prova de cinco horas e doze disciplinas.

Passar nos mínimos ainda não leva ninguém à segunda etapa. O subitem 11.3.3 aplica um redutor que varia com o tamanho do concurso:

E há uma regra que muda a conta para quem concorre por lista reservada. Pelo subitem 11.3.4, esses redutores não se aplicam aos candidatos inscritos nas vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência: eles são convocados para a segunda etapa em listas específicas, desde que alcancem a nota mínima de 6,0, sem prejuízo dos classificados pelo critério geral. Quem se habilita por lista reservada e também tem nota de ampla concorrência é convocado pelas duas listas.

A segunda etapa, prevista para 11 e 12 de abril de 2027, concentra três provas em dois dias: a discursiva na manhã de 11 de abril, das 8h às 12h; a prova prática de sentença na tarde do mesmo dia, das 15h às 20h; e a segunda prova prática em 12 de abril, das 13h às 18h.

Quase quinze semanas até 24 de janeiro: como dividir

De 14 de outubro a 24 de janeiro são 102 dias — cerca de quatorze semanas e meia, atravessando o fim de ano. É mais folga do que a média dos editais abertos agora, e o formato da prova indica onde investir.

Semana 1 — ENAM, isenção e inscrição. Confirme a validade do seu certificado do ENAM antes de qualquer coisa: sem ele, não há inscrição. Se tiver direito a isenção, o prazo fecha às 16h de 15 de outubro — não dá para deixar para depois. Depois, monte o edital verticalizado a partir do Anexo I, que traz o conteúdo programático das doze disciplinas.

Semanas 2 a 6 — Bloco I. São 40 das 100 questões, o maior peso isolado da prova, e o bloco com o mínimo mais alto (12 acertos). Direito Civil e Processual Civil dominam; Consumidor e ECA entram com menos volume, mas contam para o mesmo mínimo.

Semanas 7 a 10 — Bloco II. Penal, Processo Penal, Constitucional e Eleitoral somam 30 questões. Eleitoral costuma ser a disciplina subestimada do bloco, justamente por aparecer pouco em outros certames.

Semanas 11 a 13 — Bloco III. São seis disciplinas para 30 questões, o que significa poucas questões por matéria e nenhuma margem para abandonar uma delas: o mínimo de 9 acertos vale para o bloco inteiro. Vale tratar Direito Administrativo e Tributário como o núcleo e Formação Humanística e Direitos Humanos como leitura recorrente, não como tema de véspera.

Últimas duas semanas — simulados completos. Blocos de 100 questões cronometrados em cinco horas, com a distribuição 40/30/30, e revisão espaçada do que foi visto em outubro e novembro. O guia de como fazer simulados ajuda a calibrar o ritmo, e simular a prova inteira importa mais aqui do que em certames de prova curta: cinco horas de múltipla escolha com corte por bloco testam resistência, não só repertório.

Os locais de prova saem a partir de 18 de janeiro de 2027. Como a aplicação é preferencialmente em Macapá e o edital não assume custos de deslocamento, quem mora fora do estado deve planejar viagem e hospedagem com antecedência.

As informações deste artigo vêm do texto integral do Edital nº 01/2026-TJAP, datado de 5 de outubro de 2026, e da 1ª Retificação, de 13 de outubro de 2026. Em caso de divergência entre qualquer resumo e o documento oficial, prevalece o edital vigente. Esta página será atualizada se houver nova retificação relevante.

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