Direito Constitucional é uma das matérias com maior peso nos concursos públicos, especialmente em carreiras jurídicas, policiais e fiscais. Dominar a Constituição Federal é essencial para qualquer candidato sério.
Neste guia, vamos mapear os temas mais cobrados, explicar cada um de forma clara e dar estratégias de estudo por banca examinadora.
Ranking dos temas mais cobrados
| # | Tema | Artigos CF | Frequência |
|---|---|---|---|
| 1 | Direitos e garantias fundamentais | Art. 5º ao 17 | ⭐⭐⭐⭐⭐ |
| 2 | Organização político-administrativa | Art. 18 ao 36 | ⭐⭐⭐⭐⭐ |
| 3 | Administração pública | Art. 37 ao 41 | ⭐⭐⭐⭐⭐ |
| 4 | Poder Legislativo | Art. 44 ao 75 | ⭐⭐⭐⭐ |
| 5 | Poder Executivo | Art. 76 ao 91 | ⭐⭐⭐⭐ |
| 6 | Poder Judiciário | Art. 92 ao 126 | ⭐⭐⭐⭐ |
| 7 | Controle de constitucionalidade | Art. 102 e 103 | ⭐⭐⭐⭐ |
| 8 | Processo legislativo | Art. 59 ao 69 | ⭐⭐⭐ |
| 9 | Remédios constitucionais | Art. 5º, LXVIII-LXXIII | ⭐⭐⭐ |
| 10 | Princípios fundamentais | Art. 1º ao 4º | ⭐⭐⭐ |
1. Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º)
O Art. 5º da CF/88 tem 78 incisos e é o artigo mais cobrado em concursos. É indispensável conhecer cada inciso.
Incisos mais cobrados
- III — Ninguém será submetido a tortura ou tratamento degradante
- X — Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem
- XI — Casa é asilo inviolável (exceções: flagrante, desastre, socorro, dia + ordem judicial)
- XII — Sigilo de comunicações (interceptação telefônica: apenas por ordem judicial, para investigação criminal)
- XXXV — Inafastabilidade do Poder Judiciário
- XXXVI — Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
- LXIII — Direito ao silêncio (preso)
- LXVIII a LXXIII — Remédios constitucionais
💡 Pegadinha clássica: A casa é asilo inviolável. Pode entrar SEM ordem judicial em caso de: flagrante delito, desastre, prestar socorro. COM ordem judicial: apenas DURANTE O DIA.
2. Remédios Constitucionais
São instrumentos para proteger direitos fundamentais:
| Remédio | Finalidade | Gratuidade |
|---|---|---|
| Habeas Corpus | Proteger liberdade de locomoção | Sempre gratuito |
| Mandado de Segurança | Direito líquido e certo (não amparado por HC/HD) | Não |
| Mandado de Injunção | Falta de norma regulamentadora | Não |
| Habeas Data | Acesso/retificação de dados pessoais | Sempre gratuito |
| Ação Popular | Anular ato lesivo ao patrimônio público | Gratuito (salvo má-fé) |
3. Organização Político-Administrativa
Pontos mais cobrados:
- Forma de Estado: Federação (cláusula pétrea — art. 60, §4º, I)
- Entes federativos: União, Estados, DF e Municípios — todos autônomos
- Competências: Privativa da União (art. 22), concorrente (art. 24), comum (art. 23)
- Intervenção federal: Hipóteses (art. 34) e estadual (art. 35)
⚠️ Competência: não confunda!
Privativa (art. 22): Só a União legisla, mas pode delegar por lei complementar.
Exclusiva (art. 21): Só a União executa, NÃO pode delegar.
Concorrente (art. 24): União + Estados + DF (Municípios NÃO participam).
Comum (art. 23): Todos os entes — competência administrativa/material.
4. Administração Pública (Art. 37)
Os princípios do caput do art. 37 são cobrados em praticamente todas as provas: LIMPE
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
Outros temas do art. 37
- Concurso público: validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período
- Acumulação de cargos: regra é a proibição; exceções (dois de saúde, um de professor + um técnico/científico)
- Estabilidade: após 3 anos de efetivo exercício + aprovação em avaliação de desempenho
- Teto remuneratório: subsídio dos Ministros do STF
5. Poder Executivo
Temas mais cobrados:
- Presidente da República: Requisitos (brasileiro nato, 35 anos, filiação partidária)
- Crimes de responsabilidade: Julgado pelo Senado Federal (art. 86)
- Medida Provisória: Requisitos (relevância + urgência), prazo de 60+60 dias, vedações
- Decreto autônomo: Apenas para organização da administração (sem aumento de despesa) e extinção de cargos vagos
6. Controle de Constitucionalidade
Um dos temas mais complexos e mais cobrados em provas de nível superior:
| Ação | Legitimados | Objeto |
|---|---|---|
| ADI | Art. 103 (9 legitimados) | Declarar lei inconstitucional |
| ADC | Art. 103 (9 legitimados) | Declarar lei constitucional |
| ADPF | Art. 103 (9 legitimados) | Preceito fundamental (caráter residual) |
| ADO | Art. 103 (9 legitimados) | Omissão inconstitucional |
📝 Legitimados universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no CN.
7. Processo Legislativo
Espécies normativas (art. 59):
- Emendas à Constituição
- Leis complementares
- Leis ordinárias
- Leis delegadas
- Medidas provisórias
- Decretos legislativos
- Resoluções
Diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordinária
| Aspecto | Lei Complementar | Lei Ordinária |
|---|---|---|
| Quórum | Maioria absoluta | Maioria simples |
| Matérias | Somente as que a CF indica | Residual |
| Hierarquia | Não há hierarquia formal entre elas | (Campo material distinto) |
Estratégia de estudo
- Semana 1-2: Princípios fundamentais + direitos e garantias fundamentais (art. 1º ao 17)
- Semana 3: Organização político-administrativa + competências
- Semana 4: Administração pública (art. 37 ao 41)
- Semana 5: Poder Legislativo + processo legislativo
- Semana 6: Poder Executivo
- Semana 7: Poder Judiciário + controle de constitucionalidade
- Semana 8+: Revisão + questões da banca do seu concurso
Perguntas Frequentes
Qual tema de Direito Constitucional mais cai em concursos?
Direitos e garantias fundamentais (art. 5º) é o tema mais cobrado, seguido por organização político-administrativa, Poder Executivo, Poder Legislativo e controle de constitucionalidade.
Preciso ler a Constituição inteira?
Não inteira, mas alguns artigos são obrigatórios: art. 1º ao 17 (princípios e direitos fundamentais), art. 37 ao 41 (administração pública), art. 44 ao 75 (Poder Legislativo), art. 76 ao 91 (Poder Executivo), art. 92 ao 126 (Poder Judiciário) e art. 136 ao 141 (estados de exceção).
Como estudar Direito Constitucional para banca Cebraspe?
O Cebraspe cobra muito jurisprudência do STF e interpretação de artigos. Além da lei seca, estude súmulas vinculantes e informativo de jurisprudência. As questões são de Certo/Errado com pegadinhas em detalhes.
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